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Nova lei Agências de Viagens

Publicado a 12/05/2011, 08:46 por Luis Miguel

A nova lei das Agências de Viagens visa facilitar o acesso à actividade e dar mais protecção aos clientes, embora esteja a ser fortemente contestada pela APAVT.

Já não é necessário licenciamento prévio, mas apenas uma comunicação ao Turismo de Portugal, eliminando-se a exigência de capital social mínimo e um estabelecimento físico.
Passa a existir um Registo Nacional das Agências de Viagens e Turismo e um fundo de garantia dos consumidores resultante de uma percentagem da facturação que será activado no caso de incumprimento de um ou mais operadores ou agências.
A APAVT faz uma apreciação muito negativa desta nova lei, que abre a porta à fraude pelos contornos do Fundo de Garantia e também chumba o diploma em matéria de concorrência, designadamente por parte dos portais subsidiados com dinheiros públicos e que têm regimes ficais mais favoraveis.
Em anexo o diploma aprovado a 6 de Maio de 2011.
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Luis Miguel,
12/05/2011, 09:32
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